Re: [firebase-br] [OT] Preciso de uma Opnião/Ajuda

Ter Out 11 04:30:19 -03 2005

Prezado Alessandro,

Este é um problema delicado. Mas vamos digerí-lo....

Vendo do seu lado de empregado, se você não fizer o que seu patrão quer, você será demitido. Se tiver outro emprego melhor em vista, está na hora de mudar de trabalho.

Porém, considerando que você tem carteira assinada, sua responsabilidade termina no momento em que você é subordinado ao seu patrão. Se no futuro algum problema vier à tona, você pode alegar que alertou o patrão, mas que por necessitar do emprego, teve que desenvolver o programa, sob mando do mesmo, sob "pena" de ser demitido. Tendo como comprovar, com a carteira de trabalho, fique tranquilo. Uma das condições para você ser funcionário de uma empresa é a subordinação. Sem subordinação seu patrão pode, inclusive, lhe demitir, COM JUSTA CAUSA (vide Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT).

Qualquer meio de sonegação é crime, com certeza, punível civil e criminalmente (basta consultar o Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/1966). 

Contudo, veja o que diz o art. 137 desta lei:
SEÇÃO IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, SALVO quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, CARGO OU EMPREGO, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

Restou alguma dúvida a respeito da responsabilidade da sonegação? Se diferente fosse, todos os patrões iriam alegar que seu funcionário é que induziu ele a sonegar. Seria muito fácil para os patrões.

Faça ressalvas aos dizeres do Sr. Marcelo, com todo o respeito, na qual ele fala "a lei prevê formação de quadrilha". Formação de quadrilha só se caracteriza se tivermos MAIS de 3 pessoas unidas para praticar MAIS de 1 crime tipificado em lei. Se a construção do programa para sonegação é feita por você e pelo seu patrão, somente, nunca se caracterizará formação de quadrilha, mesmo se você for sócio do seu atual patrão (vide art. 288 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei 2.848 de 1940).

Finalizando, gostaria de dizer: relaxe. Se tiver um bom emprego, um bom salário, continue, faça tudo que seu patrão pedir e seja feliz. Você só está cumprindo ordens.

Tudo isso que citei vale porque você é funcionário, celetista, com carteira assinada. Um profissional autônomo viverá uma situação completamente diferente da sua. Considere-se um privilegiado.

Atenciosamente,

Edilson A. B. Ferreira
E-mail: edilson em bavs.com.br

BAVS - Internet Inteligente
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----- Original Message ----- 
From: "marcelo - teflamar" <marcelo em teflamar.com.br>
To: "FireBase" <lista em firebase.com.br>
Sent: Tuesday, October 11, 2005 1:58 AM
Subject: Re: [firebase-br] [OT] Preciso de uma Opnião/Ajuda

o programador assina um termo de responsabilidade, e nele consta as 
obrigações e penalidades.
qualquer meio de sonegação é crime.
basta ler a lei do icms do seu estado.

----- Original Message ----- 
From: "Otto" <ottofuch em terra.com.br>
To: "FireBase" <lista em firebase.com.br>
Sent: Monday, October 10, 2005 11:47 PM
Subject: Re: [firebase-br] [OT] Preciso de uma Opnião/Ajuda

Está na Constituição: "ninguém é obrigado a fazer, ou deixar de fazer, a não
ser por motivo da lei". Você já leu esta lei que cria esta
co-responsabilidade? Se existir, é constitucional?
Por outro lado, criar um sistema que registra tudo, só não emite o documento
fiscal em papel, é manifesta burrice, pois a pista de auditoria está aí para
quem quiser pesquisar. E muitos auditores fiscais hoje em dia estão muito
preparados, inclusive na área da informática. Talvez você possa ver este
ângulo a seu patrão.
Agora se ele quiser fazer operação de caixa dois, isto é problema dele, mas
fora do sistema. Como descobrir como fazer isto, também é problema dele.
Empresas que sonegam, forçosamente tem que ter controles internos fracos, e
quando os controles internos são fracos, enquanto a empresa furta do
governo, frequentemente os empregados da empresa furtam do patrão. A questão
é saber qual entre esses dois tipos de furto tem valor monetário maior.
100+
Otto

----- Original Message ----- 
From: "marcelo - teflamar" <marcelo em teflamar.com.br>
To: "FireBase" <lista em firebase.com.br>
Sent: Monday, October 10, 2005 11:10 PM
Subject: Re: [firebase-br] [OT] Preciso de uma Opnião/Ajuda

o programador é co-responsável e a lei prevê "formação de quadrilha",

----- Original Message ----- 
From: "Alessandro Francisco" <cz.alessandro em gmail.com>
To: "Lista C# BR" <csharp-br em yahoogrupos.com.br>; "Lista C# 4 All"
<csharp4all em googlegroups.com>; "FireBase" <lista em firebase.com.br>
Sent: Monday, October 10, 2005 10:53 PM
Subject: [firebase-br] [OT] Preciso de uma Opnião/Ajuda

Olá pessoal, esse é um tema meio complicado e não sei a quem recorrer, se
alguém puder me ajudar agradeço desde já!

Eu desenvolvi um sistema de automação comercial para uma loja, sou
funcionário registrado nesta loja e meu empregador exigiu que o meu sistema
de PDV tenha a opção de emitir ou não o cupom fiscal.

Ai meu emprego entrou em jogo, pq esse esquema de sonegação fiscal dá cadeia
num dá? Então gostaria de saber de até onde é minha responsábilidade isso e
quando passa a ser responsabiliade dele??

Eu posso "me ferrar" com o Governo, Receita ou PF por causa desse software
ou devo me negar a fazer isso?

Grato pela atenção e desculpem pelo OFF

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Alessandro Francisco
.Net Developer
cz.alessandro em gmail.com
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